04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003103-74.2024.8.26.0066 (processo principal 1003424-63.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Martha Cecilia Velez Toro - Vanda Pereira da Silva Arantes - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No tocante a pessoa jurídica segundo Súmula 481/STJ : "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Assim sendo, observando-se o principio da igualdade, determino a pessoa jurídica que, no prazo de quinze dias, providencie a juntada da ultima declaração do imposto de renda, balancete dos três últimos meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses e outros documentos que considere úteis para análise do pedido de assistência judiciaria.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
31/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 07:18

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
03/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2025 19:17

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
15/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:26

Decisão de Evolução de Classe
17/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
15/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:21

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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