TJSP - 4000419-68.2025.8.26.0650

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-68.2025.8.26.0650/SPRÉU: TIM S AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de telefonia vinculado ao CPF da parte autora (código de cliente nº 7.2064252, vinculado à linha 1998432-0023) a partir de 01/05/2025, sem a incidência da multa contratual e sem qualquer ônus para o consumidor; (2) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relacionados ao referido contrato, confirmando-se a decisão liminar de evento 4, DOC1, sob pena de incidir a requerida nas penas nela cominadas.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas.

As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações".

O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas".

Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas.

Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781).

ALERTA:  O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc.  O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial.

Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados.

No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem.

Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal.

O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento.

ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente.

Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.  P.I.