18/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002862-70.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Debora Carolina Cardoso da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 06:32

Recurso Especial
27/06/2025 16:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:30

Prazo
30/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:08

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 14:08

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:24

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 17:04

Acórdão registrado
11/04/2025 13:04

Julgado virtualmente
31/03/2025 13:46

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:49

Prazo - Controle - Intimação JV
06/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 18:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 17:47

Processo Cadastrado
29/10/2024 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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