09/09/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008448-69.2023.8.26.0223 (processo principal 1010575-31.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Mary Elisei Souza - - Amanda Carla Marques Silveira - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Fls. 308/321: Certifique a serventia se houve equivoco no recolhimento das custas finais.

Se constatado o recolhimento em duplicidade, como informado, defiro a devolução dos valores, expedindo-se o necessário.

Após a certificação e devolução, arquivem-se, de imediato, sem retorno dos autos ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: PAULO RENATO TAGLIANETTI (OAB 177618/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA CARLA MARQUES SILVEIRA (OAB 334986/SP), AMANDA CARLA MARQUES SILVEIRA (OAB 334986/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:32

Suspensão do Prazo
15/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 01:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 13:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:51

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:49

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:05

Suspensão do Prazo
19/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
15/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 19:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Taglianetti (OAB 177618/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Amanda Carla Marques Silveira (OAB 334986/SP) Processo 0008448-69.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mary Elisei Souza - Exectdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Esclareça a parte exequente qual título constituído em sentença pretende ver executado no presente incidente em 5 (cinco) dias.

Esclareço que deverá ser distribuído um incidente para cada pleito.

Decorrido sem qualquer manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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