21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001046-85.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelada: Luciana Cristina de Jesus Silva - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO.

PRELIMINAR REJEITADA.

ILEGITIMIDADE DE PARTE.

PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO.

RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL.

CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO.

COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO.

NÃO CABIMENTO.

LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO.

ART. 373, II DO CPC.

DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA.

HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - 4º andar
26/05/2025 09:50

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:58

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:52

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:08

Remetido ao DJE
05/05/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:25

Conclusos para Sentença
15/04/2025 20:20

Alegações Finais Juntadas
24/03/2025 09:53

Alegações Finais Juntadas
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:48

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:01

Petição Juntada
19/02/2025 08:40

Petição Juntada
18/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:39

Documento Juntado
14/02/2025 09:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:27

Petição Juntada
17/01/2025 16:09

Petição Juntada
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:47

Remetido ao DJE
15/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:01

Petição Juntada
04/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
04/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:14

Petição Juntada
31/10/2024 09:50

Documento Juntado
30/10/2024 15:36

Ofício Juntado
15/10/2024 16:06

Documento Juntado
10/10/2024 11:38

Ofício Expedido
09/10/2024 08:56

Pedido de Informações Juntado
07/10/2024 19:22

Petição Juntada
03/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:38

Petição Juntada
30/09/2024 16:42

Documento Juntado
16/09/2024 14:01

Petição Juntada
14/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:43

Remetido ao DJE
13/09/2024 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:32

Decurso de Prazo
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
05/07/2024 14:20

Especificação de Provas Juntada
05/07/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:30

Réplica Juntada
04/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:17

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 19:12

Contestação Juntada
08/06/2024 03:20

AR Positivo Juntado
31/05/2024 05:02

Certidão Juntada
29/05/2024 10:40

Carta Expedida
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:49

Remetido ao DJE
24/05/2024 13:58

Determinada a citação
24/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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