12/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007444-54.2002.8.26.0539 (539.01.2002.007444) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Espolio de Azer Martins de Souza Campos -

Vistos.

Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2002, pelo valor de R$ 500,08 (fls. 1).

Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o feito está sem andamento útil há mais de ano.

Além de não haver interesse da exequente pelos direitos possessórios sobre o imóvel constrito (fls. 108), ausentam-se informações quanto à existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados.

Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos.

O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início.

Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov.

CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res.

CNJ n. 547).

Contudo, nada requereu para atendimento às exigências.

Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento.

Dou por levantada a penhora (fls. 108), independentemente de auto ou termo.

Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira a parte interessada, para providências junto ao CRI.

Comunique-se, certificando nos autos.

Encerre-se o processamento.

P.

R.

I. - ADV: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
27/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/05/2025 17:20

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:57

Suspensão do Prazo
05/12/2023 05:07

Suspensão do Prazo
19/11/2023 17:42

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:40

Suspensão do Prazo
12/10/2023 23:52

Suspensão do Prazo
16/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:13

Juntada de Mandado
16/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:34

Juntada de Mandado
16/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/04/2023 14:05

Autos no Prazo
09/11/2022 15:12

Autos no Prazo
28/07/2022 09:22

Autos no Prazo
19/04/2022 16:55

Autos no Prazo
29/11/2021 16:16

Autos no Prazo
27/11/2021 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:25

Proferido Despacho
05/10/2021 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/07/2021 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/03/2020 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 13:51

Autos no Prazo
21/11/2019 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2019 11:22

Autos no Prazo
07/11/2019 11:08

Expedição de Carta.
06/11/2019 09:56

Proferido Despacho
01/11/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 17:24

Autos no Prazo
31/10/2019 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/07/2019 22:41

Suspensão do Prazo
27/06/2019 14:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/05/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2019 10:58

Juntada de Mandado
30/04/2019 13:58

Expedição de Mandado.
23/04/2019 14:31

Ato ordinatório
16/04/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/11/2018 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/11/2018 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/11/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 16:29

Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:00

Autos no Prazo
04/09/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 09:38

Proferido Despacho
15/08/2018 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2018 01:05

Suspensão do Prazo
29/05/2018 16:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/05/2018 11:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/05/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 13:12

Decisão
09/05/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 12:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/05/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 11:30

Expedição de Certidão.
19/01/2018 18:58

Autos no Prazo
19/01/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 19:30

Proferido Despacho
19/12/2017 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/10/2017 16:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/10/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 13:12

Proferido Despacho
05/10/2017 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/05/2017 10:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/04/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 13:30

Autos no Prazo
05/04/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 09:12

Proferido Despacho
23/03/2017 13:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/06/2016 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
15/06/2016 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
10/06/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 10:53

Proferido Despacho
18/04/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 11:07

Proferido Despacho
01/04/2016 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 16:48

Expedição de Certidão.
30/03/2016 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/03/2016 11:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 18:43

Expedição de Certidão.
29/02/2016 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 15:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/02/2016 16:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/02/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 14:54

Expedição de Certidão.
27/01/2016 14:54

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa
06/08/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/08/2015 13:58

Transferência de Processo - Saída
24/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
11/02/2011 15:02

Recebimento de Carga
23/11/2007 10:04

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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