01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085868-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcello Alonso Andrade - Diego Adriano de Oliveira -

Vistos. 1.

Não há preliminares pendentes de apreciação. 2.

Controverte-se sobre: (i) a existência de inadimplemento contratual por parte do réu quanto às obrigações assumidas no contrato de mútuo, especialmente o pagamento das parcelas, encargos do veículo (IPVA, seguro, licenciamento) e multas de trânsito; (ii) a legitimidade da retomada da posse do veículo pelo autor, com base na cláusula contratual de garantia e na alegada inadimplência; (iii) a veracidade da alegação de furto qualificado do veículo por parte do autor, bem como a licitude da conduta adotada para a reintegração da posse; (iv) a existência de danos materiais e morais sofridos por ambas as partes em decorrência da relação contratual e dos fatos supervenientes; (v) o direito à restituição dos valores pagos pelo réu, em caso de reconhecimento da rescisão contratual ou da ilicitude da retomada do bem; (vi) a validade dos pedidos formulados na reconvenção, incluindo manutenção do contrato, transferência da titularidade do veículo e indenizações. 2.1.

O ônus probatório a respeito das questões indicadas nos itens (i), (ii) e (iv) pesa sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Pesa sobre o réu/reconvinte o ônus de comprovar os itens (iii), (v) e (vi), nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.

Assim fixados os pontos controvertidos e atribuído o ônus probatório, especifiquem as partes, em quinze dias, as provas de que pretendem lançar mão, justificando sua pertinência e necessidade.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ALVAREZ DUARTE (OAB 436872/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:19

Decisão Determinação
25/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:03

Decisão Determinação
06/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:15

Ato ordinatório
25/11/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:26

Ato ordinatório
23/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:37

Decisão Determinação
26/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:48

Ato ordinatório
27/06/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:16

Expedição de Mandado.
16/05/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 19:31

Decisão Determinação
17/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 13:15

Suspensão do Prazo
23/02/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
22/01/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:22

Expedição de Carta.
14/11/2023 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/11/2023 16:06

Suspensão do Prazo
24/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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