29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003279-11.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Reinaldo Aparecido dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 3º, que é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Porém, tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que a parte autora não reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Por outro lado, os seus rendimentos evidenciam (fls. 149) que não se trata de pessoa absolutamente hipossuficiente do ponto de vista econômico, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o benefício pleiteado em seu favor.

Providencie a parte o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto.

Int. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
04/05/2025 11:33

Suspensão do Prazo
03/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:40

Julgada improcedente a ação
27/06/2024 11:45

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:32

Ato ordinatório
12/12/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 15:03

Expedição de Carta.
29/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:08

Recebida a Petição Inicial
27/06/2022 15:38

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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