05/09/2025 12:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 10:07

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 10:07

Guia Eletrônica Enviada
02/09/2025 13:34

Guia Eletrônica Rejeitada
02/09/2025 13:25

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:55

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 16:50

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:16

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504416-14.2023.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE ANDRE DE MORAES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Na esteira da manifestação Ministerial retro, diante da presumível hipossuficiência do(a) réu(ré)/executado(a), declaro EXTINTA a pena de multa imposta a FELIPE ANDRE DE MORAES DE OLIVEIRA e outro, nos termos do Tema nº 931 de Recursos Repetitivos do C.

STJ, recentemente revisto: ["O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024)].

Procedam-se as anotações de praxe e comunique-se esta decisão ao TRE.

Servirá o/a presente despacho/decisão/sentença, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA GERDULO CASTAGNARO (OAB 363701/SP), MARIA CECÍLIA GERDULO CASTAGNARO (OAB 363701/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:58

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:32

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:37

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:37

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:05

Expedição de Carta.
18/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:42

Recebido o recurso
29/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:25

Recebido o recurso
09/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:44

Juntada de Mandado
02/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:26

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:12

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:12

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:57

Expedição de Alvará.
23/05/2024 14:57

Expedição de Alvará.
23/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 08:58

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2024 14:28

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:43

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
14/04/2024 04:10

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:10

Juntada de Mandado
07/03/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:40

Juntada de Mandado
07/03/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:39

Juntada de Mandado
20/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:05

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:02

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:00

Expedição de Mandado.
20/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:30:00, 1ª Vara.
16/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 22:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:53

Juntada de Mandado
05/12/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:18

Juntada de Mandado
05/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:18

Expedição de Mandado.
01/12/2023 08:18

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:00

Expedição de Ofício.
30/11/2023 17:00

Expedição de Ofício.
30/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:19

Recebida a denúncia
28/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 09:44

Juntada de Mandado
28/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
24/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:19

Juntada de Mandado
14/11/2023 15:19

Juntada de Mandado
14/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:39

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:51

Juntada de Ofício
14/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:35

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 01:00:00, 1ª Vara.
14/11/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014472-38.2024.8.26.0037

Valdair Pereira da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Luiz Felipe dos Santos Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1024730-42.2024.8.26.0576

Escandinavia Veiculos LTDA

Elison Flavio Domingues

Advogado: Marcelo Semedo Barco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1502672-69.2023.8.26.0431

Municipio de Pederneiras

Idalgo Lindemberg da Rocha

Advogado: Fabio Ponce do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1045173-92.2021.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Luciene Gomes da Silva

Advogado: Defensoria Pubolica do Estado de Sao Pau...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1033732-72.2024.8.26.0564

Vania Maria Oliveira Pereira

Associacao de Atividades Comun.nucleo SA...

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 04:05

Exibir Processo