21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-88.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Iolanda Luzia Villa (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Hapvida Assistência Médica S/A - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré.

V.U. - PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE.

EMBORA A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOSSE, COM EFEITO, PERSONALÍSSIMA, AINDA É POSSÍVEL A APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA DEMANDADA, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO, PARA FINS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499, CPC.

EVENTUAL CRÉDITO QUE POSSUI CARÁTER PATRIMONIAL E QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, DEVOLVE-SE AOS HERDEIROS E PASSA A INTEGRAR O ESPÓLIO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA, PROCEDENDO-SE AO EXAME DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, INC.

I, DO CPC).

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.PLANO DE SAÚDE.

PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE MIELOMA MÚLTIPLO.

ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO É DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO, POIS NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO.

JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.

PRECEDENTES DO STJ E ENUNCIADOS 95 E 102 DA SÚMULA DO TJSP.

CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS, QUE ERA DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA DEMANDANTE.

DANOS MORAIS.

EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE.

SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME A MERA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS PARA A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

SITUAÇÃO QUE ABREVIOU A SOBREVIDA DA PACIENTE, EM ESTADO TERMINAL.

INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA EM QUINZE MIL REAIS.

AÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Vitorino Cardoso (OAB: 149561/MG) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar
18/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:33

Ato ordinatório
23/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:19

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:21

Juntada de Decisão
06/05/2025 11:21

Juntada de Decisão
01/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:41

Juntada de Decisão
04/04/2025 15:41

Juntada de Decisão
03/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 12:01

Juntada de Decisão
17/02/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:18

Juntada de Decisão
16/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:03

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça
14/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:46

Conclusos para decisão
13/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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