03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500178-32.2023.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Paul Hermann Stroebel - Fls. 269: Como é cediço a publicidade é regra nos processos judiciais, conforme preconizado no artigo 5º, LX, da CF/1988.

O segredo de justiça, que restringe tão-somente o conteúdo, os atos do processo e não a sua própria existência, que é inerentemente pública, por força de norma constitucional, no Código de Processo Civil de 2015 está disciplinado no art. 189, I a IV, cujas hipóteses de concessão não são taxativas, conferindo liberdade ao Juízo, pautado na prudência e nas regras constitucionais, para decidir acerca do decreto de sigilo nas demandas que se apresentam.

E não poderia ser diferente, tendo em vista a complexidade e mutabilidade das relações jurídicas e econômicas, bem como as particularidades de cada caso concreto.

Feitas essas considerações, no caso em apreço, não se vislumbra razões suficientes para afastar a regra constitucional geral de publicidade do processo judicial.

Importa consignar que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos, conforme se depreende do teor da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e das Resoluções de números 121/2010, 185/2013 e 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Fls. 279/283: Ciente do teor do acórdão.

Fls. 309/310: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
27/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/04/2025 11:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 01:25

Suspensão do Prazo
17/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:03

Autos no Prazo
16/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/10/2023 14:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2023 12:53

Bloqueio/penhora on line
30/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2023 15:39

Expedição de Carta.
05/03/2023 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:45

Mudança de Magistrado
19/01/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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