TJSP - 0061138-68.2010.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0061138-68.2010.8.26.0114/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Eliseu Rocha dos Santos -
Vistos.
Fls. 272/281.
Considerando a regularidade da cessão de crédito devidamente homologada por este juízo e anotada pela DEPRE, determino que expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) para a transferência dos valores depositados, da seguinte forma: 1. 70% (setenta por cento) do valor principal do crédito, conforme demonstrativo de pagamento da DEPRE, em favor do cessionário CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 - p.5), o advogado interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).
Prazo: 15 dias.
Após a juntada do formulário pelo interessado, a Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a conferência e a assinatura eletrônica do MLE.
Com a assinatura, o valor será disponibilizado à parte. 2. 15% (quinze por cento) do valor do crédito, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da advogada MARIA MADALENA LUIS (OAB/SP - 239.197), conforme formulário de fls. 271 e 15% (quinze por cento) do valor do crédito, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da advogada NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB/SP - 229.158), conforme formulário de fls. 270. 3.
Defiro o pedido de fls. 253/254 para que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome das patronas indicadas.
Proceda a Serventia às devidas anotações e retificações no sistema Diante do pagamento realizado, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINTA a presente execução.
Não havendo pendências processuais nem mesmo de custas não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito em julgado desta sentença e remetidos os autos ao arquivo definitivo, com a devida baixa (cód.61615).
CIÊNCIA AO INSS (portal eletrônico).
Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se ofício comunicando o pagamento do Precatório ao DEPRE (somente no caso de Precatório cód. 501100, nos RPVs não há mais necessidade, conforme PORTARIA Nº 10.213/2023 de 23/02/23).
Certifique-se a presente decisão nos autos principais.
Intimem-se. - ADV: MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB 229158/SP) -
09/09/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 06:04
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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12/08/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:35
Expedição de Ofício.
-
06/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
13/07/2025 09:24
Suspensão do Prazo
-
13/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 18:27
DEPRE Ofício Resposta
-
06/05/2025 00:57
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 09:00
Autos no Prazo
-
17/12/2024 13:04
Expedição de Ofício.
-
17/12/2024 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 10:46
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 17:29
Autos no Prazo
-
17/05/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 16:56
Expedição de Ofício.
-
24/04/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 09:34
Autos no Prazo
-
10/03/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 12:18
Ato ordinatório
-
28/02/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 21:35
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2023 18:56
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
23/10/2023 15:53
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
23/10/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 14:39
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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20/10/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 13:20
Mudança de Magistrado
-
27/06/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 11:35
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2010
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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