03/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021684-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito José dos Santos Neto - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Ordem nº: 2025/001201 -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, anotando-se.

Ante a alegação de que o(a) autor(a) desconhece os serviços prestados pela ré, que não os contratou e que não a autorizou a efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré suspenda os descontos a título de "Contribuição AAPB" do benefício de aposentadoria - espécie Benefício nº 625.225.997-0, de titularidade do(a) autor(a), determinando ainda que o faça no prazo de 05 (cinco) dias a conta de sua intimação, por carta AR.

Fixo multa em dobro por cada parcela cobrada indevidamente, caso o prazo acima seja desobedecido. À parte autora para replicar, no prazo legal.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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