18/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
28/08/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029981-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Serra de Bernardis - Keyth Brasolin - 1- Rejeito a preliminar de incompetência territorial, arguida pela requerida.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar das alegações da ré, ficou comprovado pela autora (documentos apresentados com a inicial e a réplica) que a requerida atua no mercado de consumo, com a venda de bolos cenográficos, qualificando-se, assim, como fornecedora, nos termos do art. 3º do aludido diploma.

Reforça tal constatação a circunstância objetiva de que a ré, embora pessoa física, utiliza nome fantasia ("Fantastic Cakes Bolos Cenográficos") e vale-se de plataformas de intermediação e de divulgação de seus produtos (Facebook e Elo7) para sua clientela, elementos indicativos de que não se trata de atividade esporádica ou ocasional desprovida do intuito de comercialização que embasa a aplicação do CDC E, tratando-se de relação em que se aplica o CDC, pode a requerente, enquanto consumidora, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, como lhe assegura o art. 101, inciso I, do CDC, pelo que não se verifica tratar-se de hipótese de competência exclusiva do foro de domicílio da ré. 2- Não obstante a rejeição da preliminar, sopesando a alegação de que a requerida seria pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida (fls. 58, último parágrafo), bem como o comprovado domicílio da ré em cidade distante desta Capital (fls. 48/51), reputo desproporcional a realização de audiência presencial de conciliação (que é a regra nesta Vara) e, em consequência, determino sua realização de modo virtual.

Providencie o z.

Cartório sua designação, intimando-se as partes para comparecimento ao ato.

Intime-se. - ADV: JACÓ RAFAEL FANK (OAB 99210/RS), RENATA SERRA DE BERNARDIS (OAB 455866/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:41:46, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 04:21

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:52

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:44

Ato ordinatório
14/01/2025 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/11/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:28

Ato ordinatório
25/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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