19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1531209-20.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsificação do selo ou sinal público - JEAN PIERRE FELLICETTI PLAS -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição formulado por JEAN PIERRE FELLICETTI PLAS, postulando a liberação do automóvel GM Celta 4 P Spirit, placas EQA1551, chassi 9BGRX48FOAG324631 (fls. 107/110 e 118/127).

Na esteira da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 130), não remanescendo o interesse na manutenção da restrição ante o arquivamento do feito (fls. 98/100), de rigor o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal, para determinar o levantamento do bloqueio judicial existente sobre o automóvel GM Celta 4 P Spirit, placas EQA1551, chassi 9BGRX48FOAG324631, bem como autorizar a sua liberação ao proprietário JEAN PIERRE FELLICETTI PLAS (RG 12.101.138), ou a quem legitimamente o represente, com isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão e manutenção em pátio, haja vista que a previsão de recolhimento de tais valores contida no artigo 271, § 1º, CTB, cabe apenas no caso de infrações administrativas, excluindo-se tal exigência quando se tratar de veículo apreendido em razão de inquérito ou processo criminal (TJSP - Apelação Criminal 0008770-68.2020, Des.

Rel.

Andrade Sampaio, 01ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/04/2022, registro em 12/04/2022).

Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie o levantamento da restrição judicial.

Intime-se o interessado para que promova a eventual regularização do automóvel na esfera administrativa competente, no prazo de 90 (noventa) dias.

Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP)
18/09/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 07:35

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1531209-20.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsificação do selo ou sinal público - JEAN PIERRE FELLICETTI PLAS -

Vistos.

Fls. 107/110: Intime-se a defesa do requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de documentação idônea comprobatória da efetiva propriedade do bem, sob pena de indeferimento.

Com a resposta, renove-se a vista ao Ministério Público.

Após, tornem conclusos.

Publique-se o teor desta decisão ao subscritor interessado (fls. 107/110).

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP)
09/09/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:01

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
09/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:23

Apensado ao processo
31/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 23:01

Suspensão do Prazo
20/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500569-50.2025.8.26.0583

Justica Publica

Alison Ariel Xavier

Advogado: Rafael Xavier da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 2359954-30.2024.8.26.0000

Aiache Negocios Imobiliarios LTDA

Guaruja Veiculos LTDA

Advogado: Fabio Gubnitsky

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1000114-38.2025.8.26.0262

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rocha Confeccoes Itabera LTDA

Advogado: Silmara de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1002614-02.2024.8.26.0072

Carlos Fabricio Morgado

Juliano Moreira de Siqueira

Advogado: Juliana Odete Massabni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0000142-41.2025.8.26.0450

Sandra Catarina Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilma Cristiane Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2018 18:03

Exibir Processo