05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006319-74.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide Boracini - Banco Bradesco S.A. - Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP e a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que identificam boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca, com apontamento individual de cada processo; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé. 2) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.); 3) apresente comprovante de endereço atualizado em nome próprio, não sendo suficiente mera declaração unilateral; 4) apresente a parte autora, para avaliação da gratuidade da Justiça, comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda.

Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes.

A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso.

Prazo: 10 (dez) dias improrrogáveis.

Após, conclusos para deliberações.

Intime-se - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 19:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
10/01/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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