05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000215-70.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Conceição dos Santos Aguiar - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos nºs 548064220 e 631546236, firmados sem a anuência da autora; b) DETERMINAR ao banco réu que providencie a adequação dos demais contratos discutidos nestes autos, considerando os valores que a requerente de fato recebeu, conforme os extratos de fls. 54/60, sendo autorizada a compensação das quantias efetivamente revertidas em beneficia da autora, confirmando-se a decisão de fls. 61/62; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores debitados em conta a título de seguro prestamista originados dos contratos nºs 539824832, 548064220 e 567941631 (fls. 34/35, 40/41, 47/48), bem como de eventuais seguros prestamistas relacionados às demais operações de refinanciamento, com correção monetária a contar de cada desconto e juros de mora a partir da citação, abstendo-se o réu de cobrar o valor restante dos seguros indevidamente contratados; e d) CONDENAR o réu a indenizar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação.

Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional.

Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

Cachoeira Paulista, 04 de setembro de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA (OAB 450524/SP), DANIELE CRISTINA GARCIA (OAB 483245/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:00

Juntada de Mandado
24/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:00:00, 2ª Vara.
30/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 04:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:51

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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