TJSP - 0008379-63.2025.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008379-63.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Encaminho para republicação o tópico final da sentença de fls. teor de fls. 241/245 que segue para intimação da Dra.
Luciana Montesanti, que não constou anteriormente: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que as requeridas forneçam ao autor a isenção tarifária a que faz jus.
Sem custas ou honorários nessa instância.
Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
P.I.R.". - ADV: LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP) -
03/09/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:52
Julgada Procedente a Ação
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01/09/2025 15:41
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 10:41
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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18/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 10:48
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:23
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 11:23
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 16:46
Determinada a citação
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11/04/2025 13:32
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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