26/08/2025 12:51

Prazo
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076885-63.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelada: Clarissa Ferraz e outro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO E PERDA DA CONEXÃO.

DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00, SENDO R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDO RECURSO DE APELAÇÃO DA CORRÉ DEUTSCHE LUFTHANSA AG DESPROVIMENTO AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PELA LATAM COM VOOS A SEREM OPERADOS PELA DEUTSCHE LUFTHANSA, REFERENTES AO TRECHO ROMA/SÃO PAULO ATRASO DO PRIMEIRO VOO QUE RESULTOU NA PERDA CONEXÃO PASSAGEIROS QUE FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO SOMENTE 2 DIAS DEPOIS E NESTE PERÍODO NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, ALÉM DE TEREM SIDO PRIVADOS DE SUAS BAGAGENS - ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMPANHIA QUE EMITIU A PASSAGEM E A OPERADORA DO VOO, INTITULADO COMO “CODESHARE”, QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR APELANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONSOANTE ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 E 25, §1º, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS COMPANHIAS AÉREAS ALÉM DO ATRASO INJUSTIFICADO, A ASSISTÊNCIA PREVISTA NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC NÃO FOI PRESTADA - PREVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NA RESPONSABILIZAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS ESTABELECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 636331/RJ (TEMA 210) QUE SE LIMITA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E NÃO MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA - DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO - QUANTIA INFERIOR A INDENIZAÇÕES JÁ FIXADAS POR ESTA C.

CÂMARA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CUSTEIO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE QUE FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - R.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA APELANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC).RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar
25/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 21:00

Acórdão registrado
24/08/2025 20:47

Julgado virtualmente
21/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
02/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:00

Publicado em
12/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2024 13:09

Processo Cadastrado
11/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/04/2024 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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