09/09/2025 11:26

Prazo
09/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1098639-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jannette Del Carmen Gutierrez Fernandez - Apelado: Banco Agibank S/A -

Vistos.

Interposta a apelação, o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado da apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 28.

Ela foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 215 e 218), e não o fez (fls. 219).

Frise-se que a intimação da autora é válida, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ela (fls. 218), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, como prevê o artigo 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 192/200).

Após o trânsito em julgado, retornem à origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
05/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 09:01

Decisão Monocrática registrada
05/09/2025 08:55

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/08/2025 15:01

Prazo
10/08/2025 07:04

AR Positivo Juntado
23/07/2025 13:27

Expedição de Aviso de Recebimento
23/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 14:58

Diligência
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:28

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 09:55

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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