13/09/2025 00:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009712-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ana Maria de Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faço para declarar o crédito no importe total de R$8.193,35 (oito mil, cento e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), valor válido para junho de 2025, conforme cálculo de fls. 100.

Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à parte impugnada, bem como os honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnante, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor impugnado e o ora acolhido, devidamente corrigidos, observada a gratuidade concedida à autora.

No mais, em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$1.000,00 (mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca.

Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório.

Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos.

Int. - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 482691/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO (OAB 524990/SP)
29/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:47

Homologado o Cálculo
20/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:42

Expedição de Mandado.
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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