11/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003944-61.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edison Araujo da Silva - Trata-se de embargos de declaração opostos (fls. 517/521) contra a r. sentença de fls. 508/513.

Porque tempestivos os embargos, conheço do recurso.

No mérito, contudo, não comportam provimento.

Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

A despeito das respeitáveis ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Demais disso, dar o direito é função do juízo e não da parte, ausente qualquer espécie de prejuízo no caso em questão.

Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a sentença atacada.

Apresentada apelação a fls. 522/530, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Justiça Gratuita somente é destinada às pessoas realmente necessitadas, que, desprovidas de recursos, não reúnem condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.

Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, apresente o corréu Edison cópia integral: a) das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensado desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações de imposto de renda, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal; b) dos holerites, se houver; c) dos extratos da conta bancária dos últimos 60 dias.

Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título.

Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido.

Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. - ADV: EDISON ARAUJO DA SILVA (OAB 111087/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
30/04/2025 22:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 11:27

Juntada de Ofício
08/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:54

Nomeado Curador
02/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:22

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 20:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:00

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 22:31

Suspensão do Prazo
02/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 11:58

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 08:47

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 12:43

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 16:51

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:51

Expedição de Mandado.
28/08/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 07:54

Expedição de Carta.
26/07/2022 07:54

Expedição de Carta.
26/07/2022 07:53

Expedição de Carta.
26/07/2022 07:53

Expedição de Carta.
18/07/2022 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 01:31

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:15

Suspensão do Prazo
10/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 19:22

Expedição de Carta precatória.
28/06/2021 19:12

Expedição de Carta.
28/06/2021 18:39

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2021 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 09:41

Expedição de Carta precatória.
08/04/2021 19:47

Expedição de Carta.
08/04/2021 19:39

Expedição de Carta.
08/04/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2021 21:21

Suspensão do Prazo
15/03/2021 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 03:46

Suspensão do Prazo
02/02/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
22/12/2020 01:31

Suspensão do Prazo
03/12/2020 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2020 21:24

Suspensão do Prazo
20/08/2020 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2020 18:01

Expedição de Carta.
29/06/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 16:15

Expedição de Carta precatória.
29/04/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020 15:24

Juntada de Ofício
27/04/2020 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 11:36

Juntada de Ofício
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2020 17:57

Juntada de Ofício
07/04/2020 17:57

Juntada de Ofício
06/04/2020 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 11:41

Juntada de Ofício
31/03/2020 12:27

Juntada de Ofício
19/03/2020 12:49

Juntada de Ofício
18/03/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2020 17:23

Juntada de Ofício
17/03/2020 15:57

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:57

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:57

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:57

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:57

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:56

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:54

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:54

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:53

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:53

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:52

Expedição de Carta.
11/03/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 17:40

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/01/2020 11:36

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2019 00:40

Suspensão do Prazo
12/11/2019 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2019 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2019 17:53

Expedição de Carta.
04/10/2019 17:53

Expedição de Carta.
02/10/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 13:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2019 04:59

Suspensão do Prazo
10/07/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2019 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2019 10:45

Expedição de Certidão.
22/04/2019 16:18

Expedição de Carta.
22/04/2019 16:17

Expedição de Carta.
22/04/2019 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2019 15:31

Conclusos para despacho
22/04/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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