21/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000775-09.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Pereira do Lago -

Vistos.

Inicialmente, providencie a autora a juntada de nova cópia da procuração de fls. 26, considerando que está parcialmente ilegível.

Outrossim, constate-se o domicílio da requerente.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Ademais, ressalto que, apesar dos documentos apresentados, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, inclusive, no que couber, de eventual CNPJ de produtor rural e/ou empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após a constatação e a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos conclusos urgente.

Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057692-21.2024.8.26.0576

Claudenor Balbino de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leandro Lourival Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1003312-21.2019.8.26.0577

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Anderson Carneiro dos Santos

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2019 08:01

Exibir Processo

Processo nº 4003022-64.2025.8.26.0020

Elaine Cristina de Jesus dos Santos

SHA Empreendimento Imobiliario Spe LTDA.

Advogado: Raphael Petta da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0001846-72.2025.8.26.0003

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Minervale Minerios Industriais LTDA

Advogado: Pietro Basile Cianciarullo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0001360-65.2025.8.26.0075

Angelica Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ferreira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 03:00

Exibir Processo