29/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001360-65.2025.8.26.0075 (processo principal 1003677-53.2024.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angélica Alves da Silva -

Vistos.

Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. - ADV: CARLOS FERREIRA DE SOUZA (OAB 97225/SP), SUELEN ALMEIDA DA COSTA (OAB 420226/SP), BARBARA VANESSA DE SOUZA MARQUES OLIVEIRA (OAB 486575/SP)
28/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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