09/09/2025 02:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501611-66.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DELIO MOURA MORAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal para: a) CONDENAR o réu DÉLIO MOURA MORAIS, qualificado às fls. 43, ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 meses e 22 dias, por infração aos artigos 302, §3º e 303, §2º, da Lei 9.503/97, em concurso formal de infrações (artigo 70 do Código Penal); b) ABSOLVER o réu DÉLIO MOURA MORAIS, qualificado às fls. 43, da prática do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, II, do CP), nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

O apenado, se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade, eis que permanecem presentes as circunstâncias que ensejaram sua custódia cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e agora, da aplicação da lei penal.

Recomende-se o réu na prisão onde se encontra recolhido.

Transitada esta em julgado, lancem o nome do sentenciado no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal.

Custas na forma da lei, consignando-se que, nesta oportunidade, concedo ao réu os benéficos da justiça gratuita, como já exposto.

Anote-se.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização em prol da vítima Clodoaldo, a despeito do prejuízo por ela experimentado, em razão da ausência de pedido neste sentido pelo Parquet.

Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo.

Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se em pendência no sistema SAJ o termo final da prescrição.

Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta ao sentenciado; b) intime-se o réu para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiário de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se à vítima, ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos.

Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe.

P.

R.

I.

C. - ADV: FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 384145/SP), PAMELA PONTES DOS SANTOS PACHECO DE MENDONÇA (OAB 518981/SP)
08/09/2025 18:24

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:49

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 10:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 18:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:04

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:33

Mantida a Prisão Preventiva
09/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:28

Mantida a Prisão Preventiva
13/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:50

Expedição de Ofício.
11/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:07

Expedição de Ofício.
18/12/2024 19:05

Juntada de Decisão
18/12/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
17/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 15:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:28

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:44

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:37

Expedição de Ofício.
25/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:50

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:11

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:00

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:00

Expedição de Ofício.
18/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:22

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:20

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:13

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:35

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/11/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
14/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:28

Remetido ao DJE para Republicação
22/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:36

Expedição de Ofício.
22/10/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:19

Juntada de Decisão
21/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:41

Remetido ao DJE para Republicação
16/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:11

Conclusos para despacho
12/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 21:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2024 12:29

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:03

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:20

Recebida a denúncia
09/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2024 06:42

Juntada de Petição de Denúncia
08/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:06

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/09/2024 08:51

Mudança de Magistrado
24/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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