02/09/2025 11:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012624-11.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samuel Henrique Quirino Oliveira - 2.3.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3.

Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda.

Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4.

No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário.

A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 5.

Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar.

Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 6.

Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 7.

Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se. - ADV: HILARY WUNDERLICH BOZ (OAB 24631/MS)
29/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:27

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 18:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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