05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002642-64.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Norte Goiano (Sicoob Unicentro Norte Goiano) - Julio Andrade dos Santos -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício ou comprovante mensal do pro labore, bem como a relação dos 12 últimos faturamentos mensais, subscrita por profissional contábil, sob as responsabilidades legais, comprovando ainda, que não declara ao fisco mediante documento hábil; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta.

Int. - ADV: VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 67981/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 03:39

Suspensão do Prazo
07/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:12

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 14:57

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:15

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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