06/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023333-39.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1508416-89.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Elzito Jose da Silva - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada à parte passiva, encaminho-na para republicação:

Vistos.

Elzito Jose da Silva opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco.

Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Em consonância com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, no âmbito da execução fiscal, é necessária a préviagarantia integralda execução para que sejam admitidos os embargos, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, aliás, decidiu a C.

Turma Especial de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º da Lei 6.830/80.

Destarte, ausente a garantia integral do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe.

Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ).

Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantia integral préviado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Prossiga-se no processo principal.

Publique-se e intime-se.. - ADV: JORGE SAMIR HADADD (OAB 455686/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:29

Ato ordinatório
25/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:17

Apensado ao processo
17/08/2025 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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