04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002049-23.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Antonia do Rosario Veiga Pereira - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos, com a consequente inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e liberação da respectiva margem consignável; b) condenar a parte requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; e c) determinar que a requerente restitua ao requerido o valor que dele recebeu e utilizou, corrigido monetariamente desde o depósito.

Tais valores deverão ser compensados, pagando-se apenas o saldo remanescente após a compensação.

Em razão dasucumbência recíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), que fixo, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte requerente (art. 98, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:36

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
25/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:39

Expedição de Ofício.
24/10/2024 10:39

Expedição de Ofício.
23/10/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:45

Nomeado Perito
16/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:49

Nomeado Perito
01/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:51

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:20

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:06

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 03:00:00, 2ª Vara.
31/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
30/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:37

Ato ordinatório
11/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:12

Expedição de Carta.
22/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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