17/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/09/2025 13:16

Despacho
17/09/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:49

Expedido Termo de Intimação
15/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/09/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/09/2025 21:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/09/2025 19:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001280-10.2021.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: P.

V.

B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. - C.

E. de E.

T.

P.

S. - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 348/350, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte autora sustenta a recusa indevida de matrícula em curso técnico integrado ao médio, julgou improcedentes os pedidos.

Pugna o autor, ora apelante, pela reforma da r. sentença, com a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

A douta Procuradoria de Justiça, em seu r. parecer de fls. 394/397, opinou pelo desprovimento do recurso.

Recurso distribuído inicialmente à Câmara Especial, que declinou da competência, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, o que ensejou sua distribuição à colenda 3ª Câmara de Direito Público, que também declinou da competência, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Segunda e a Terceira Subseções de Direito Privado.

Redistribuído o recurso a esta 28ª Câmara de Direito Privado, foi suscitado conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente pelo Órgão Especial para declarar a competência da colenda 3ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o apelo (cf. fls. 475/495).

FUNDAMENTAÇÃO É de rigor a redistribuição dos autos à colenda 3ª Câmara de Direito Público.

Com efeito, suscitado conflito negativo por esta 28ª Câmara de Direito Privado, o qual tramitou sob o nº 0014881-45.2024.8.26.0000, o Órgão Especial o julgou procedente para declarar a competência da colenda 3ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o apelo, conforme ementa que segue: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação em ação de obrigação de fazer.

Sentença de improcedência.

Apelo distribuído livremente à Câmara Especial, que declinou da competência, com remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público, a qual também não conheceu do recurso, ensejando nova remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o presente conflito.

Competência firmada pelos termos do pedido, a teor do art. 103 do RITJSP.

Matrícula negada por Diretor de ETEC, ao fundamento de que não foi enviada fotografia no prazo regular para entrega de documentos obrigatórios.

Instituição de ensino integrante da rede pública e pertencente a uma autarquia (CEETESP).

Pessoa jurídica de direito público interno, a teor do art. 41, IV, do CC.

Competência da Seção de Direito Público prevista no art. 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Órgão Especial.

Ação que não discute prestação de serviço escolar jungida ao regime do Direito Privado.

Ausente relação contratual de prestação de serviços (artigos 593 a 609 do CC).

Dos autos não consta o instrumento contratual, uma vez que a negativa de matrícula impossibilitou a celebração de contrato.

Precedentes deste Órgão Especial aliados a diversos julgados da Seção de Direito Público envolvendo casos idênticos ou análogos.

Conflito procedente, para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Público (suscitada)".

Diante desse contexto, em cumprimento ao quanto decidido pelo Órgão Especial, não conheço do recurso e determino sua imediata redistribuição ao i.

Desembargador prevento ou àquele que o esteja substituindo ou a ele tenha sucedido na cadeira perante a colenda 3ª Câmara de Direito Público.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Stephanie Pamela Francisco (OAB: 361342/SP) - Lariane Mariana Barbosa - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - 5º andar
08/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 11:13

Decisão Monocrática registrada
08/09/2025 10:07

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 17:53

Situação de Pendente de Julgamento
28/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:47

Informação
02/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:54

Prazo
02/05/2024 16:50

Prazo
02/05/2024 16:47

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/03/2024 06:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:00

Publicado em
26/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2024 17:29

Acórdão registrado
26/02/2024 16:56

Julgado virtualmente
20/02/2024 21:27

Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/10/2023 17:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/10/2023 21:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2023 14:50

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/04/2023 14:05

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/03/2023 18:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:37

Recebidos os autos do MP
28/03/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 01:37

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 03:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:00

Publicado em
09/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:40

Expedido Termo de Intimação
07/03/2023 17:25

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2023 09:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2023 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/03/2023 00:00

Publicado em
27/02/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2023 15:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2023 17:55

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/02/2023 00:00

Publicado em
10/02/2023 19:43

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:14

Prazo
10/02/2023 12:47

Expedido Termo de Intimação
10/02/2023 12:05

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2023 12:43

Despacho
24/01/2023 17:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/12/2022 00:00

Publicado em
12/12/2022 18:55

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:52

Prazo
12/12/2022 13:51

Expedido Termo de Intimação
12/12/2022 13:49

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:15

Decisão Monocrática registrada
08/12/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/12/2022 12:06

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/02/2022 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 04:14

Expedição de Certidão.
10/09/2021 00:00

Publicado em
09/09/2021 00:00

Publicado em
09/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:09

Conclusos para decisão
03/09/2021 19:15

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:29

Expedido Termo de Intimação
03/09/2021 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/09/2021 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/08/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/08/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/08/2021 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/08/2021 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2021 15:09

Acórdão registrado
13/08/2021 13:56

Julgado virtualmente
06/08/2021 19:03

Julgamento Virtual Iniciado
03/08/2021 12:19

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 00:00

Publicado em
09/06/2021 00:00

Publicado em
08/06/2021 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 00:00

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/06/2021 16:30

Distribuído por sorteio
02/06/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/06/2021 09:48

Processo Cadastrado
01/06/2021 15:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/06/2021 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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