21/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007668-86.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Fernando da Silva *14.***.*89-10 -

Vistos. (1) Indefiro, em face da vedação de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18, §2º, da Lei 9099/95). (2) Após várias diligências realizadas, não se logrou êxito na localização da parte devedora para citação.

Desta feita, não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização do devedor, será o processo extinto sem resolução do mérito.

A manutenção de processos de execução, sem sequer realizada a citação, por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia.

Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar o devedor, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito. (3) Posto isso, em face da não localização da parte executada, EXTINGO a execução, com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.I. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:14

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
20/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/05/2025 12:41

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:09

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 16:10

Expedição de Mandado.
02/03/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 07:33

Recebida a Petição Inicial
29/02/2024 21:13

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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