05/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:52

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500054-79.2025.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOHN LENNON PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu JOHN LENNON PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO.

Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venham novamente a delinquir enquanto não cumpram a pena.

Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução.

Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap.

V, das NCGJ).

Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ).

Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06).

Não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06.

Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06.

No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:07

Mantida a Prisão Preventiva
18/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/02/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, Vara Criminal.
10/02/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:48

Juntada de Mandado
28/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:13

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:58

Expedição de Ofício.
28/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
28/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 17:29

Recebida a denúncia
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:03

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 20:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:18

Juntada de Mandado
16/01/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:47

Juntada de Mandado
15/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/01/2025 13:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 02:00:00, Vara Criminal.
15/01/2025 10:56

Juntada de Ofício
15/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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