12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:09

Juntada de Decisão
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032429-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Alves dos Santos - Ricardo Alves Botari - Ricardo Alves Botari -

Vistos. 1.

Fls. 386/387: Indefiro o pedido de remessa de cópia destes autos ao Ministério Público Federal.

O presente processo versa sobre matéria exclusivamente cível, sendo a providência postulada de natureza penal e alheia ao objeto da demanda.

Consoante dispõe o art. 40 do Código de Processo Penal, a remessa de peças ao Ministério Público somente é cabível quando o juízo, ao examinar os autos, constata, de ofício, a existência de indícios de crime de ação pública.

Não se trata de faculdade a ser exercida por provocação da parte, tampouco de incidente processual a ser instaurado no bojo de ação cível.

Na espécie, não há elementos concretos que justifiquem a adoção da medida pretendida.

Caso entenda haver crime, poderá a parte interessada formular a respectiva notícia diretamente perante o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido da persecução penal.

Assim, por não caber a apreciação da matéria nestes autos, indefiro o pedido. 2.

Ciência da interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil (CPC).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se o feito, salvo concessão de efeito suspensivo, comprovada nos autos.

Aguarde-se no prazo por 15 dias. 3.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes.

Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR (OAB 449101/SP), JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR (OAB 449101/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP)
29/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Concedida a Dilação de Prazo
29/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2025 16:15

Juntada de Ofício
18/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 04:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:36

Expedição de Carta.
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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