04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004808-64.2008.8.26.0197 (197.01.2008.004808) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Jose Aparecido Bressane - - Milton Nicodemo e outros -

Vistos.

Razão assiste à Fazenda Pública Estadual em sua manifestação de fls. 2580/2583, quando afirma que os honorários periciais para realização de avaliação nos imóveis devem ser pagos pelo executado José Bressane, pois o presente processo trata-se de cumprimento de sentença e não de ação de conhecimento, sendo aplicada tese fixada no tema 871 do STJ, que dispõe: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Desta forma, intime-se o executado José Bressane para que deposite nos autos o valor indicado às fls. 2561, no prazo de 10 dias, para que seja realizada a avaliação determinada às fls. 2456 e 2549.

Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA D'ANGIERI (OAB 310266/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), PAULO RODRIGO REZENDE GUERRA AGUIAR (OAB 226785/SP), CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR (OAB 203028/SP), CHRISTIANO FIGUEIREDO MARINI (OAB 192245/SP), ANDRE DOS REIS (OAB 154118/SP), ANTONIO GOMES DE AMORIM (OAB 12926/SP), ANTONIO GOMES DE AMORIM (OAB 12926/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), THIAGO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA D'ANGIERI (OAB 310266/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:56

Juntada de Mandado
28/08/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:21

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:12

Ato ordinatório
13/06/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:02

Ato ordinatório
24/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:22

Expedição de Ofício.
14/05/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:57

Expedição de Ofício.
10/05/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:57

Ato ordinatório
09/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:08

Juntada de Mandado
06/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:46

Ato ordinatório
05/12/2023 22:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2023 14:51

Autos no Prazo
28/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:21

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
02/08/2023 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
02/08/2023 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
02/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:24

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2023 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/05/2023 11:40

Autos no Prazo
05/04/2023 11:16

Autos no Prazo
05/04/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:45

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2023 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2023 10:28

Autos no Prazo
30/01/2023 14:05

Autos no Prazo
20/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:18

Expedição de Ofício.
13/12/2022 13:18

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:17

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:44

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2022 16:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2022 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/05/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:01

Expedição de Certidão.
18/03/2020 15:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 13:54

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/03/2020 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:12

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:51

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2020 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/02/2020 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/02/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 10:13

Expedição de Certidão.
27/02/2020 15:40

Expedição de Ofício.
27/02/2020 15:39

Expedição de Ofício.
27/02/2020 15:37

Expedição de Ofício.
27/02/2020 14:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 10:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/02/2020 10:18

Decisão
19/02/2020 10:48

Conclusos para despacho
19/02/2020 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2020 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2020 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 22:40

Suspensão do Prazo
19/12/2019 14:32

Autos no Prazo
17/12/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 14:26

Decisão
29/11/2019 10:58

Conclusos para despacho
29/11/2019 10:34

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2019 14:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 08:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 10:16

Expedição de Ofício.
21/11/2019 10:41

Decisão
07/11/2019 11:15

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:48

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 08:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2019 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2019 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 10:01

Decisão
23/10/2019 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2019.
05/08/2019 15:48

Expedição de Certidão.
17/10/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 13:18

Autos no Prazo
16/10/2018 10:07

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2018 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2018 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/10/2018 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/10/2018 17:26

Decisão
11/10/2018 16:19

Conclusos para despacho
13/06/2018 18:01

Autos no Prazo
13/06/2018 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2018 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/06/2018 16:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/06/2018 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2018 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 16:12

Expedição de Ofício.
24/05/2018 16:12

Expedição de Certidão.
24/05/2018 16:12

Expedição de Certidão.
24/05/2018 16:11

Proferido Despacho
23/05/2018 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 16:27

Conclusos para despacho
14/05/2018 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2018 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2018 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2018.
05/10/2017 11:40

Autos no Prazo
05/10/2017 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2017 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/10/2017 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2017 11:33

Expedição de Ofício.
29/09/2017 17:01

Proferido Despacho
19/09/2017 13:20

Conclusos para despacho
19/09/2017 12:32

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2017 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2017 11:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2017 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 16:07

Autos no Prazo
30/08/2017 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 16:05

Expedição de Certidão.
30/08/2017 16:04

Proferido Despacho
22/08/2017 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2017 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2017 15:13

Conclusos para despacho
02/08/2017 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2017 08:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2017 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2017 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2017 15:31

Expedição de Carta precatória.
19/07/2017 15:30

Expedição de Certidão.
19/07/2017 15:30

Bloqueio/penhora on line
11/07/2017 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2017 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2017 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2017 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 15:27

Proferido Despacho
03/07/2017 17:51

Conclusos para despacho
03/07/2017 17:48

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2017 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2017 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2017 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2017 14:35

Expedição de Certidão.
19/06/2017 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2017 15:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/06/2017 15:05

Ato ordinatório
09/06/2017 15:01

Expedição de Mandado.
08/06/2017 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 18:20

Proferido Despacho
07/06/2017 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2017 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/05/2017 14:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
31/05/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 14:03

Ato ordinatório
31/05/2017 13:58

Proferido Despacho
30/05/2017 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2017 16:56

Conclusos para despacho
19/05/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 14:17

Expedição de Ofício.
09/05/2017 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 16:08

Proferido Despacho
02/05/2017 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2017 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2017 14:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2017 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2017 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 17:03

Autos no Prazo
05/04/2017 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2017 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2017 11:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/04/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 11:44

Ato ordinatório
04/04/2017 11:35

Expedição de Ofício.
04/04/2017 11:35

Expedição de Ofício.
31/03/2017 18:31

Expedição de Mandado.
31/03/2017 18:31

Expedição de Mandado.
31/03/2017 18:30

Expedição de Mandado.
27/03/2017 18:30

Expedição de Mandado.
27/03/2017 18:27

Expedição de Carta precatória.
27/03/2017 18:27

Expedição de Carta precatória.
23/03/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2017 14:42

Decisão
23/03/2017 14:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/03/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 18:11

Conclusos para despacho
15/03/2017 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 17:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2017 17:44

Proferido Despacho
09/03/2017 15:20

Conclusos para despacho
08/03/2017 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2017 15:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2017 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2017 15:16

Expedição de Ofício.
22/02/2017 18:25

Proferido Despacho
22/02/2017 15:39

Conclusos para despacho
21/02/2017 18:31

Expedição de Certidão.
21/02/2017 18:31

Expedição de Certidão.
21/02/2017 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2017 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/01/2017 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/01/2017 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 18:50

Autos no Prazo
13/01/2017 18:16

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2017 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2017 18:02

Ato ordinatório
12/01/2017 17:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/01/2017 13:37

Expedição de Mandado.
11/01/2017 13:37

Expedição de Ofício.
11/01/2017 13:37

Expedição de Ofício.
09/01/2017 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 17:12

Mudança de Classe Processual
09/01/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 17:01

Conclusos para despacho
16/12/2016 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2016 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 15:27

Conclusos para despacho
12/12/2016 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2016 13:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/12/2016 13:45

Ato ordinatório
06/12/2016 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 14:14

Conclusos para despacho
02/12/2016 17:30

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2016 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2016 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2016 18:26

Expedição de Mandado.
29/11/2016 17:58

Expedição de Mandado.
29/11/2016 17:58

Proferido Despacho
29/11/2016 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2016 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2016 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2016 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2016 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2016 10:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 18:26

Conclusos para despacho
03/11/2016 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/10/2016 14:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/10/2016 11:20

Expedição de Mandado.
31/10/2016 11:20

Expedição de Mandado.
31/10/2016 11:20

Expedição de Mandado.
31/10/2016 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2016.
31/10/2016 11:18

Expedição de Ofício.
31/10/2016 11:18

Proferido Despacho
27/10/2016 18:08

Expedição de Ofício.
27/10/2016 18:08

Expedição de Ofício.
27/10/2016 18:08

Expedição de Ofício.
27/10/2016 18:08

Expedição de Ofício.
27/10/2016 18:08

Expedição de Ofício.
24/10/2016 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 12:07

Conclusos para despacho
11/10/2016 12:05

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2016 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2016 14:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2016 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 17:57

Autos no Prazo
02/09/2016 17:56

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2016 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/08/2016 18:01

Autos no Prazo
25/08/2016 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2016 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2016 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/08/2016 14:33

Ato ordinatório
23/08/2016 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 10:20

Conclusos para despacho
15/08/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2016 13:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/08/2016 13:24

Ato ordinatório
05/08/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 11:50

Expedição de Mandado.
05/08/2016 11:50

Expedição de Mandado.
05/08/2016 11:50

Expedição de Mandado.
03/08/2016 17:37

Conclusos para despacho
03/08/2016 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2016 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/07/2016 11:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/07/2016 15:21

Autos no Prazo
05/07/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 11:45

Autos no Prazo
04/07/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2016 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2016 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/06/2016 17:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/06/2016 16:00

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:59

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:59

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:59

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:59

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:58

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:58

Expedição de Ofício.
28/06/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 11:55

Conclusos para despacho
07/06/2016 09:22

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2016 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2016 17:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/04/2016 15:48

Conclusos para despacho
30/04/2016 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2016 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2016 15:14

Autos no Prazo
02/03/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/02/2016 14:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/02/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 14:55

Proferido Despacho
22/02/2016 18:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2016 16:43

Autos no Prazo
10/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
01/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 11:28

Averbação Registrada
14/09/2011 00:00

Alteração de Averbação de Sentença
14/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/09/2011 00:00

Averbação de Sentença
09/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
12/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
10/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/08/2011 13:12

Expedição de Certidão.
05/08/2011 00:00

Sentença Proferida
04/08/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/05/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2011 00:00

Despacho Proferido
09/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Aguardando Documentos
12/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/02/2010 00:00

Aguardando Conferência
09/02/2010 00:00

Despacho Proferido
08/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/12/2009 17:23

Recebimento de Carga
28/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
14/12/2009 16:45

Carga ao Advogado
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
09/10/2009 00:00

Despacho Proferido
09/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2009 11:22

Recebimento de Carga
30/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
20/07/2009 10:59

Carga Outro
16/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
01/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
08/06/2009 00:00

Despacho Proferido
04/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2009 16:10

Recebimento de Carga
17/02/2009 14:48

Carga ao Advogado
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/12/2008 00:00

Despacho Proferido
23/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
12/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/10/2008 00:00

Despacho Proferido
01/10/2008 00:00

Despacho Proferido
01/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/09/2008 00:00

Despacho Proferido
17/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2008 00:00

Despacho Proferido
04/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2008 10:52

Recebimento de Carga
06/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/08/2008 00:00

Despacho Proferido
31/07/2008 10:13

Carga Outro
30/07/2008 10:20

Recebimento de Carga
29/07/2008 17:43

Carga à Vara Interna
29/07/2008 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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