15/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000324-47.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - Made In Mato Brasil Ltda. - Lorrana Vietro Barbosa *89.***.*98-47 - Em face do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela provisória, determinando que a ré se abstenha de utilizar a marca "Made in Mato", ou seus elementos figurativos, em associação com uma das atividades abrangidas na especificação da marca, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que se verificar infração a esta determinação, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; bem como para condenar a requerida a indenizar a autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros com juros de mora calculados pela Taxa Selic a partir da citação, conforme arts. 389, p. u., 405 e 406, § 2º, do Código Civil.

Sucumbente a parte ré, responderá pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 600,00, observada a gratuidade concedida.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), GERSON JUNIOR MOURA (OAB 194175/MG)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:16

Expedição de Carta.
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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