10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012679-76.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - VINICIUS RODRIGUES JUBILATO - Com escora na manifestação do Ministério Público e com fundamento no Art. 9º, VII, c/c o artigo 12, I, ambos do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, reconheço o direito ao INDULTO e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado VINICIUS RODRIGUES JUBILATO relativamente a este PEC (processo nº 1512955-86.2020.8.26.0228, que tramitou no Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: BEATRIZ CARVALHO SANTOS (OAB 513683/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)
09/09/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:47

Concedido o Indulto
08/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:39

Suspensão do Prazo
29/10/2024 21:15

Suspensão do Prazo
05/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 11:22

Expedição de Ofício.
11/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:55

Expedição de Ofício.
04/08/2023 12:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/06/2023 11:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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