04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026646-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Resilda Celi Fagundes dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor desta deve corresponder ao exato proveito econômico perseguido, o que fez a autora ao indicar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC.

Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar.

Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse.

Dou o feito por saneado.

Verifico que não é caso de julgamento antecipado da lide, pois há matéria fática controvertida nos autos, sendo necessária dilação probatória.

Com efeito, a autora tornou controvertida a autenticidades das assinaturas lançadas nos documentos juntados às fls. 85/89, 92, 94/96 e 98.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo requerido pela autora a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas.

O requerido, por sua vez, não requereu nenhuma prova apta a comprovar a autenticidade das assinaturas.

Contudo, tendo em vista que o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, e aplicando-se o entendimento firmado no Recurso Repetitivo - Tema 1061, julgado em 24/11/2021 pela 2ª seção do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)., deverá o requerido arcar com os custos da perícia grafotécnica.

Para dirimir esta controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica.

Nomeio perita a Sra.

Rafaela Assem Siqueira ([email protected] ), intime-se para informar seus honorários periciais, os quais deverão ser pagos pela requerida.

Com a informação do valor dos honorários, intimem-se as partes para conhecimento e tornem conclusos.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro o pedido de expedição de oficio ao Banco Itaú, solicitando os extratos bancários da conta bancária da autora, referentes aos períodos indicados na petição de fls. 261.

Por fim, indefiro a realização de perícia digital pleiteada pela autora, pois diante do conjunto probatório e das provas que ainda serão produzidas, a realização da perícia pleiteada mostra-se desnecessária.

Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial
07/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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