17/09/2025 20:35

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003692-40.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Eduardo da Silva Mariano - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação de nulidade contratual cc repetição de indébito, proposta por Lucas Eduardo da Silva Mariano em face da Sindnapi.

Recentemente, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059.

Aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. .

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)
08/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
11/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
25/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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