09/09/2025 04:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003333-21.2025.8.26.0248 (processo principal 1012432-03.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados -

Vistos.

Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.370,61), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil).

Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento.

Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud.

Incluam-se as minutas pertinentes.

Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite.

Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil.

A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa.

No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69.

Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil.

Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal.

Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização.

Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito.

A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC.

Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano.

Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)
08/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Expedição de Carta.
08/09/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 20:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:38

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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