09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034467-24.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Daniella Velasquez da Costa -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
30/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002886-54.2025.8.26.0106

Rolf Anderson Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Antonio Borges dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0007594-04.2024.8.26.0009

Willian Ilson Saldanha

Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Mario Sebastiao Cesar Santos do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1503222-92.2015.8.26.0286

Municipio de Itu

Massa Falida de Selecta Comercio e Indus...

Advogado: Fernando Bonaccorso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2015 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0017664-51.2023.8.26.0224

Carlos Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauela de Tomasi Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 20:03

Exibir Processo

Processo nº 7003513-39.2015.8.26.0224

Justica Publica

Rafael Batista Cleto

Advogado: Ageu Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 09:23

Exibir Processo