09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030399-31.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Emerson Luis dos Santos Monteiro -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:09

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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