12/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035718-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Rodrigo Fernandes Dourado -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES DOURADO (OAB 522791/SP)
29/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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