TJSP - 1000761-62.2025.8.26.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capao Bonito
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000761-62.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Roberto Pachere - Ebanx Ip Ltda - - Alipay Brasil Meios de Pagamentos Ltda - - United Parcel Service CO. - Ante o exposto, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.
Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 277170/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) -
04/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:24
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
13/08/2025 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:15
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:40
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 16:42
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 10:56
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2025 19:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 21:40
Juntada de Petição de contestação
-
17/04/2025 13:01
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 08:01
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 08:01
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 08:01
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 11:28
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 11:28
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 11:28
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 09:53
Recebida a Petição Inicial
-
25/03/2025 17:14
Conclusos para despacho
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25/03/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 10:24
Determinada a emenda à inicial
-
21/03/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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