09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:09

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033184-63.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Mauricio de Carvalho -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:23

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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