09/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005672-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Castilho Bahamas Bar e Restaurante Ltda -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int. - ADV: EDUARDO PEDRO GONÇALVES (OAB 404390/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:05

Expedição de Mandado.
22/02/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:32

Evoluída a classe de 241 para 14695
18/02/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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