TJSP - 7000333-60.2017.8.26.0348

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS PAULO XAVIER DE SOUZA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

OAB: 51619/SP

CPF *41.***.*82-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000333-60.2017.8.26.0348 (1024824/2) - Execução da Pena - Aberto - LUCAS PAULO XAVIER DE SOUZA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0010441-94.2017.8.26.0050, da 5ª Vara Criminal Central - SP (PEC nº 7000333-60.2017.8.26.0348), em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)

  • 09/09/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:40

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 16/08/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/04/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:18

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/04/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/02/2025 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 09:13

    Mudança de Magistrado

  • 14/09/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 19:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2022 19:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/11/2022 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 07:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/06/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2018 00:00

    Apensado ao processo

  • 06/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 00:00

    Desapensado do processo

  • 28/02/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 09/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 00:00

    Outros

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 14/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2013 00:00

    Outros

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Outros

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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