TJSP - 1020548-90.2014.8.26.0114

1ª instância - 10 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

CNPJ: 03.211.847/0001-03

Advogados

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB: 178403/SP

CPF *96.***.*90-89

HELIO OLIVEIRA MASSA

OAB: 242789/SP

CPF *82.***.*29-79

Polo Passivo

Partes

ROSELI APARECIDA NOVAIS DA SILVA

CPF *20.***.*56-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020548-90.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Instituto Educacional Jaguary - IEJ -

    Vistos.

    A parte exequente pleiteou a penhora de 20% dos ganhos mensais do executado, até a satisfação integral do débito.

    Pela regra do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, exceto se para pagamento de prestação alimentícia ou referente a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

    No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o executado e sua família.

    Na realidade, a intenção do legislador foi preservar percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, impedindo que eventuais constrições de valores atinja seu mínimo existencial.

    Assim, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, de rigor a flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC no caso concreto.

    Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a).

    Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em conta à disposição deste juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 6.372,30 (atualizado até Junho/2025).

    Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte, comprovando-se nos autos.

    Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.

    Fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, se não tiver patrono constituído, caso em que a parte exequente deverá recolher as custas para intimação desta decisão, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC).

    Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP)

  • 02/09/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:47

    Penhora Deferida

  • 02/09/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2025 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 12:04

    Mudança de Magistrado

  • 27/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2024 13:56

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 14:05

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 19/07/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 09:54

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 14/02/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 10:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

  • 08/12/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2022 12:16

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 17:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2021 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2021 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 12:26

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 19:28

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 03/02/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 16:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2021.

  • 18/11/2020 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2020 15:18

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 17:01

    Proferido Despacho

  • 02/10/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2020 15:51

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2020 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2020 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2020 18:51

    Proferido Despacho

  • 24/07/2020 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 09:45

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2020 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2020 13:39

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 16:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2020 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 09:45

    Decisão

  • 10/02/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2019 09:46

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2019 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2019 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2018 19:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2018 10:13

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2018 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2018 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2018 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2018 13:37

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2018 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2018 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2018 17:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2018 16:14

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2017 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2017 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 13:51

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2017 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2017 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2017 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 04:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2017 17:00

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2017 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2017 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2016 17:40

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2016 15:52

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2016 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2016 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2016 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2016 18:19

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 10:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2015 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 09:41

    Proferido Despacho

  • 20/01/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2014 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2014 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2014 15:13

    Ato ordinatório

  • 26/09/2014 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2014 10:07

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2014 09:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/08/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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