03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032078-78.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Conrado de Lima - Banco BMG S/A - Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00, por equidade.

O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC).

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária.

Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC).

Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos.

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).

Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
29/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 21:18

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:07

Expedição de Carta.
12/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:05

Conclusos para julgamento
31/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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