26/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040919-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose Conceição dos Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

O autor deixou de juntar os extratos bancários das contas de sua titularidade indicadas no Relatório de Contas e Relacionamentos do sistema Registrato, inviabilizando a análise global de sua capacidade financeira, necessária para a aferição da alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea e ofertou contestação (fls. 190/205).

No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial.

Int. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)
25/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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