TJSP - 0022602-63.2022.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ROBERTO CABRAL DA FONSECA

CPF *05.***.*63-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022602-63.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ROBERTO CABRAL DA FONSECA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1500308-19.2022.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP)

  • 09/09/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:41

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/08/2025 14:53

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/04/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

  • 25/11/2024 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 19:53

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 21/11/2024 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 14/11/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 11/12/2023 17:49

    Mudança de Magistrado

  • 22/11/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:40

    Mudança de Magistrado

  • 05/09/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2022 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 14:39

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 10:07

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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